Direito Digital · OAB/PI nº 22.909

Sua conta foi suspensa, desativada ou banida?

A plataforma decidiu. O Judiciário pode revisar. Quando a plataforma age sem motivo justo, sem contraditório ou em desconformidade com a lei brasileira, existem instrumentos legais para questionar a decisão.

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DJE · Decisão publicada

Reprodução de decisão judicial publicada no Diário de Justiça Eletrônico

Parcialmente procedente

Reprodução de decisão proferida e publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Reativação de conta determinada judicialmente, com multa diária e condenação em danos morais (art. 487, I, do CPC). Nomes e valores das partes preservados em conformidade com a LGPD.

Dr. Kelven explica
o que fazer quando uma conta é suspensa ou banida.

Base legal aplicável: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e tutela de urgência (CPC, arts. 300 a 311).

Kelven Campelo Cordeiro Advogado responsável técnico · OAB/PI nº 22.909 · Segunda a sexta, 9h às 18h

Dúvidas comuns

O que você provavelmente quer saber.

Isso realmente pode ser questionado na Justiça?

Sim. O Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil oferecem instrumentos para questionar decisões de plataformas tomadas sem motivação, sem contraditório ou em desacordo com a lei brasileira — inclusive por meio de tutela de urgência (CPC, arts. 300 a 311). A viabilidade depende da análise do caso concreto.

Vou ter que pagar algo só para conversar?

O contato inicial serve para entender o seu caso. Os honorários só são definidos depois, mediante contrato escrito de prestação de serviços, observado o Estatuto da Advocacia e as Tabelas de Honorários da OAB.

Minhas informações estão seguras?

Sim. As informações prestadas são recebidas em caráter sigiloso, observados o Estatuto da Advocacia e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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